Online Litigation Resolution
In the case of consumer disputes, the consumer may use the following alternative dispute resolution entities:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo of Lisbon
Tel: +351218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos of Distrit Coimbra
Tel: +351239821690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
centrodearbitragemdecoimbra.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem of Porto
Tel: +351225508349
Email: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo of Vale do Ave / Tribunal Arbitral Guimarães
Tel: +351253422410
Email: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Tel: +351253617604
Email: geral@ciab.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: +351289823135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: +351291215070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: +351213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt
More information on Consumer Portal: www.consumidor.pt