Resolução de Litígios Online

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Guimarães

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

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